Procon - Serviços ao Consumidor

PROCON

Avenida Presidente Castelo Branco, 3871
(44) 3621-5600

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Editais de Notificações
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Requerimento de Certidão

Institucional

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Umuarama é o órgão responsável pelo planejamento, coordenação e execução da política nacional das relações de consumo no âmbito de sua competência territorial.

Possui o dever de receber e formalizar as reclamações trazidas pelos consumidores do município relacionadas ao Código de Defesa do Consumidor e demais legislações pertinentes, buscando a solução do conflito de maneira rápida através da conciliação entre as partes.

Atua, também, de forma sancionatória e fiscalizadora, instaurando procedimentos administrativos com o objetivo de verificar possíveis infrações cometidas por fornecedores de produtos e serviços.

Divulga mensalmente informações básicas sobre direitos fundamentais do consumidor, bem como de preço de cestas básicas, gás GLP e combustíveis.

Atendimento

Avenida Presidente Castelo Branco, 3871, Centro - CEP 87501-170
Segunda a sexta-feira, das 9h às 16h, com liberação de senhas até as 15h30.

Contato

Telefone: (44) 3621-5600
E-mail: procon@umuarama.pr.gov.br
Instagram: @proconumu

Pesquisas de Preços

Todas
Cesta Básica
Combustíveis
Finados
Gás de Cozinha
PÁSCOA - OVOS DE PÁSCOA
PEIXE - SEXTA-FEIRA SANTA
03/05/2024
PESQUISA DE PREÇOS DE COMBUSTÍVEIS - MAIO 2024
02/05/2024
CESTA BÁSICA MAIO - PRODUTOS MAIS BARATOS
02/05/2024
PESQUISA DE GÁS DE COZINHA MAIO
18/03/2024
OVOS DE PÁSCOA 2024
18/03/2024
PESQUISA DE PREÇOS DE PEIXE (SEXTA-FEIRA SANTA E PÁSCOA)
04/03/2024
GLP GÁS MARÇO DE 2024
01/02/2024
COMBUSTÍVEL - FEVEREIRO DE 2024
04/12/2023
Cesta Básica - Dezembro
01/12/2023
Gás de cozinha - Dezembro
01/12/2023
Combustíveis - Dezembro
05/11/2023
Gás de cozinha - Novembro
01/11/2023
Finados - flores
01/11/2023
Finados - velas
03/10/2023
Cesta Básica - Novembro
03/10/2023
Cesta Básica - Outubro
03/10/2023
Combustíveis - Outubro
02/10/2023
Gás de cozinha - Outubro
05/09/2023
Cesta Basica marcas baratas - SETEMBRO
05/09/2023
Combustíveis - Setembro
05/09/2023
Cesta basica marcas lideres - SETEMBRO
04/09/2023
Cesta Básica - Setembro
04/09/2023
Gás de cozinha - Setembro
18/08/2023
Combustíveis Agosto 2023
07/08/2023
Combustíveis
03/08/2023
Gás de Cozinha Agosto 2023

Dicas ao Consumidor

Lista de atendimentos prioritários

Produtos com vícios

Caso o produto apresente vício ou defeito, procure a assistência técnica indicada pelo fabricante e solicite a ordem de serviço. Se o problema não for resolvido no prazo de 30 dias, procure o fornecedor e solicite a troca do produto ou a devolução da quantia paga a seu exclusivo critério, em caso negativo procure o Procon que acionará o comerciante e o fabricante para o cumprimento de seu direito.

Nota Fiscal

Consumidor, exija sempre a Nota Fiscal do produto que está adquirindo.

A Nota Fiscal será sua garantia para eventual reclamação posterior que você entenda necessária.

Com isso, você terá a segurança de comprovação dos dados exatos relacionados a sua compra, caso precise apresentá-los.

Perguntas Frequentes

O que é garantia estendida?

A garantia estendida é uma forma de seguro, paga pelo consumidor, regulamentada pela SUSEP (Superintendência de Seguros Privados) e consiste na manutenção do produto adquirido após o vencimento da garantia legal ou garantia contratual.

Nessa modalidade, o consumidor deverá ficar atento para os termos da garantia. O produto só estará segurado naquilo que está devidamente descrito na apólice. Portanto, o consumidor deverá ler atentamente o contrato antes de assiná-lo, verificando se a garantia estendia atenderá as suas necessidades.

O que fazer quando um produto é levado várias vezes para assistência técnica e o vício persiste?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor tem até trinta dias para sanar o vício do produto, após este prazo o consumidor poderá exigir, à sua escolha, uma das alternativas a seguir:

  • Substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;
  • Restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
  • Abatimento proporcional do preço.

Quais os direitos do consumidor que é cobrado por um valor de maneira indevida?

Nos casos de cobrança indevida, o consumidor tem direito à restituição em dobro do montante cobrado e pago, conforme determina o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.

Como funciona a desistência de compras?

Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, o consumidor tem prazo de 7 dias para desistir da compra, a contar da data da compra ou do recebimento do produto.

O consumidor pode trocar um produto só por não ter gostado da cor ou tamanho, mesmo se ele não apresentou nenhum defeito ou vício?

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) determina em seu artigo 18 que a troca de produtos adquiridos no estabelecimento comercial é obrigatória apenas caso ele apresente algum vício ou defeito e a assistência técnica for ineficaz ou houver transcorrido o prazo legal de 30 dias.

Todavia, caso no momento da compra a troca tenha sido ofertada a troca pelo fornecedor, por escrito ou verbalmente, a promessa deverá ser cumprida. Nesses casos, os estabelecimentos tendem a estipular algumas condições e prazos, cabendo ao consumidor se informar sobre isso antes de efetuar a compra.

Qual o prazo de garantia que o Código de Defesa do Consumidor determina?

A garantia legal de produtos não duráveis, ou seja, que são consumidos imediatamente como no caso de alimentos e remédios, é de 30 dias. Quando se tratar de produtos duráveis, que são produtos que podem ser utilizados várias vezes por longos períodos, a garantia legal é de 90 dias.

Programas

Educon

A Escola Municipal de Defesa do Consumidor, criada pelo Decreto Municipal n. 049/2023, objetiva desenvolver e fomentar ações de educação para consumo consciente da população em geral e bem como capacitar os agentes responsáveis pela proteção e tutela do consumidor nos órgãos responsáveis através dos programas já instituídos, quais sejam, PROCON ITINERANTE e PROCON NAS ESCOLAS.

Procon Itinerante

Funciona com o atendimento físico do Procon, em tendas ou van, nos bairros e distritos do município de Umuarama em dias pré definidos em parceria com a UNIPAR, buscando auxiliar diretamente a população.

Procon nas Escolas

É uma ação intersetorial, onde o Procon atua como parceiro, auxiliando o ensino sobre a garantia dos direitos consumeristas, como garantí-lo, e o seu desenvolvimento na educação básica e ensino familiar.

Dívida Zero

Funciona com o atendimento físico do Procon, em um setor especializado em negociação de dívidas, com base na Lei de Superendividamento n. 14.071/2021.

Editais de Notificações

Serviços de Atendimento

O atendimento presencial é realizado de segunda a sexta-feira, das 9h00 às 16h00, na sede do Procon Municipal, sito à Avenida Presidente Castelo Branco, 3871.

O consumidor também poderá formalizar a sua reclamação de maneira online através do site www.consumidor.gov.br

Fale com o PROCON Umuarama:
Pelo Instagram @proconumu
Telefone de Atendimento (44) 3621-5600

Requerimento de Certidão

O Procon Umuarama expede Certidão de Violação dos Direitos do Consumidor com base nos procedimentos administrativos registrados nos seus bancos de dados.

O fornecedor deverá solicitar a certidão através do e-mail procon@umuarama.pr.gov.br.
Quando da solicitação, favor inserir no campo “ASSUNTO” o termo “Requerimento de certidão” e nome do fornecedor/empresa.

No texto do e-mail apresentar os seguintes documentos:
A) Requerimento preenchido e assinado (clique para baixar o documento);
B) Contrato social com última alteração autenticado e atualizado ou Certidão simplificada;
C) Comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica – CNPJ atualizada;
D) Procuração (se a solicitação for realizada por terceiros).

O prazo de entrega das certidões é de 05 (cinco) dias úteis, contados da data em que o requerimento foi realizado, desde que a documentação esteja completa.

Informamos que se a retirada da certidão for ser realizada por terceiro, será necessária à apresentação de autorização em nome daquele que vier buscá-la ou procuração, exceto se este já tiver apresentado um desses documentos do requerimento.
No ato da retirada, deverá também ser apresentado documento de identificação com foto (RG, CNH, OAB, etc.).

A validade das certidões é de 30 (trinta) dias.
O documento solicitado no item “A” terá validade pelo período de 01 (um) ano. Se o fornecedor fizer outras solicitações para emissão de certidão nesse período, deverá apenas apresentar o requerimento, via e-mail, o comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional Da Pessoa Jurídica – CNPJ atualizado e autorização ou procuração, se for o caso. Ademais, caso haja alteração do contrato social durante o prazo acima mencionado, esta deverá ser apresentada.