Na presença do delegado-chefe da 7ª Subdivisão da Polícia Civil em Umuarama, Gabriel Menezes, o prefeito Fernando Scanavaca assinou na última terça-feira, 12, decreto regulamentando a Lei Municipal 4.595/2022. O decreto estabelece importantes medidas para prevenir e combater o furto, roubo, receptação e comercialização de metais, como cobre, alumínio e similares, sem comprovação de origem lícita. A assinatura do decreto também contou com a presença do delegado adjunto da 7ª SDP, Adailton Ribeiro Junior, da secretária municipal da Fazenda, Andreia de Paula Guimarães, e da procuradora-geral do município, Rosane Meyer. “Agora teremos mais ações concretas para a fiscalização rigorosa das empresas que compram esses produtos. O furto causa prejuízos à população e também aos logradouros públicos da cidade”, comentou o prefeito Scanavaca. De acordo com a Secretaria Municipal de Obras da Prefeitura, no ano passado e no início de 2025 foram furtados mais de 3 mil metros de fios de cobre, gerando um prejuízo estimado de R$ 80 mil ao município. Os furtos ocorreram nos bosques Xetá e Uirapuru, no Parque dos Ipês, na Avenida Rio Grande do Sul e também na Avenida Presidente Castelo Branco, entre outros locais, sempre prejudicando o sistema de iluminação pública. Na Feira do Produtor, realizada às quartas-feiras na Avenida Dr. Ângelo Moreira da Fonseca, foi furtada a fiação elétrica utilizada pelos feirantes, no início deste ano. MEDIDAS Dentre outras medidas, o decreto estabelece exigência de documentação detalhada para todas as operações de compra e venda de materiais metálicos, incluindo registros dos dados pessoais dos vendedores e comprovante de origem lícita, e a proibição de comercialização de materiais provenientes de serviços públicos ou de propriedade de empresas, como transformadores, cabos e placas de sinalização, sem comprovação de origem legal. Prevê ainda sanções aos infratores, que podem incluir advertências, multas, cassação de alvará e apreensão de materiais, e fiscalização integrada entre diversas secretarias municipais, garantindo a efetividade das medidas e a proteção do meio ambiente e da saúde pública. A proposta de redação do decreto foi apresentada pela Polícia Civil, que colaborou ativamente na edição do documento, visando otimizar as medidas de combate ao furto e à receptação de fios de cobre e materiais similares.“As medidas têm como objetivo reforçar a segurança da população, preservar o patrimônio público e privado, por meio do combate as práticas criminosas, promovendo um comércio transparente e seguro”, acrescentou a procuradora-geral Rosane Meyer. O decreto entra em vigor após 30 dias da data de sua publicação.Veja o decreto na íntegra AQUI