| Número | Súmula | Ano | Ações |
|---|---|---|---|
| N° 16 | Permite, a título precario, a exploração de Transporte coletivo. | 1962 | Visualizar |
| N° 161 | Promove por Antiguidade a funcionária TEREZINHA FERNANDES FREDERICO. | 1960 | Visualizar |
| N° 342 | Nomeia, em substituição, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI. | 342 | Visualizar |
| N° 47 | Nomeia, em substituição, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD. | 205 | Visualizar |