| Número | Súmula | Ano | Ações |
|---|---|---|---|
| N° 342 | Nomeia, em substituição, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa - CMDPI. | 342 | Visualizar |
| N° 47 | Nomeia, em substituição, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD. | 205 | Visualizar |