| Número | Súmula | Ano | Ações |
|---|---|---|---|
| N° 96 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 2015 | Visualizar |
| N° 95 | Altera os valores das ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício de 2015 e dá outras providências. | 2015 | Visualizar |
| N° 94 | Altera os valores das ações do Plano Plurianual 2014-2017 e dá outras providências. | 2015 | Visualizar |
| N° 93 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 2015 | Visualizar |
| N° 92 | Dispõe sobre a suspensão do vencimento no lançamento das taxas de poder de Polícia Administrativa que especifica. | 2015 | Visualizar |
| N° 91 | Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. | 2015 | Visualizar |
| N° 90 | Cria a COMISSÃO ESPECIAL, nomeia os membros e dá outras providências. | 2015 | Visualizar |
| N° 89 | Retifica o Decreto n°055/2015. | 2015 | Visualizar |
| N° 88 | Cria a COMISSÃO ESPECIAL, nomeia os membros e dá outras providências. | 2015 | Visualizar |
| N° 87 | Abre Crédito Adicional Especial, e dá outras providências. | 2015 | Visualizar |