Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 329 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 328 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 327 Regulamenta o lançamento e o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), da Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública (COSIP) e de taxas, referentes ao exercício de 2014. 2013 Visualizar
N° 326 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 325 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 324 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 323 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 322 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 321 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 320 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar