Decretos

Número Súmula Ano Ações
N° 45 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 44 Transfere para a Secretaria Municipal de Obras. 2013 Visualizar
N° 43 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 42 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 41 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 40 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 39 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 38 Abre Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 37 Regulamenta a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e nos termos da Lei Complementar nº 247/2010 e dá outras providências. 2013 Visualizar
N° 36 Regulamenta o artigo 6º da Lei nº 3.488/2009, sobre o Alvará de Funcionamento Provisório para as empresas optantes do Simples Nacional. 2013 Visualizar