Em virtude das mudanças que a Prefeitura de Umuarama implantou no seu sistema tributário, com a edição das leis complementares 0380 e 387/2014, o prefeito Moacir Silva decidiu prorrogar, por meio do decreto 067/2015, a data de vencimento do lançamento das taxas de poder de polícia administrativa, referente à Vigilância Sanitária e Fiscalização de Funcionamento para o próximo dia 30 de abril. As informações são do diretor de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria Municipal da Fazenda, Valdair Alberton Baggio. O decreto também leva em conta a ocorrência de dificuldades na aplicação da legislação, em especial as regras de cálculo referentes à Taxa da Vigilância Sanitária, com inclusão de novas atividades e novos valores. De acordo com o artigo 215 da Lei Complementar nº 380/2015, caso não estejam expressamente especificados os vencimentos dos tributos previstos no Código Tributário do município poderão ser fixados ou prorrogados mediante decreto. “O prazo de vencimento das taxas referente ao alvará 2015 foi prorrogado para 30/04. Porém, se algum contribuinte necessitar da licença sanitária atualizada, os laudos podem ser prorrogados até o final de maio. Basta procurar o setor, aqui na Prefeitura”, acrescentou.       --    Eduardo Santos Assessoria de Imprensa Prefeitura de Umuarama