A campanha institucional de conscientização dos consumidores para a exigência da nota fiscal, lançada pela Prefeitura de Umuarama, vai ser disseminada pela região através de palestras realizadas pelo delegado regional da Receita Estadual, Nelson Nunes. Por iniciativa do prefeito Moacir Silva, preocupado em melhorar a arrecadação do município para a manutenção e investimentos em setores prioritários da administração municipal, a campanha vem sendo tomada como exemplo de ação para cobrar a emissão da nota fiscal na aquisição de produtos e serviços. Ao aumentar a arrecadação de ICMS (Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços), a emissão de notas fiscais ajuda a melhorar o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e também aumenta a segurança do consumidor. “Com a nota, o consumidor tem garantia assegurada quando compra alguma mercadoria no comércio local, ou tem acesso a algum serviço”, lembrou o delegado. As palestras serão realizadas junto aos prefeitos, operadores do FPM e do SPR (Setor de Produtor Rural) dos 62 municípios que compõem a base da Delegacia da Receita Estadual de Umuarama. “Temos recebido queixas de empresas que não fornecem nota fiscal a alguns clientes e essa campanha também os orienta quanto aos seus direitos”, destacou Nunes. Prefeitos também lamentam a queda na arrecadação dos municípios, devido ao recuo da participação na formação do ‘bolo’ do ICMS. O peso da nota fiscal na arrecadação do município é determinado pela participação do ICMS na composição do FPM – pois 25% do que é arrecadado com o tributo estadual voltam para os municípios, através do fundo. “Além disso, a arrecadação do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) é dividida entre o Estado e o município (50% para cada), o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis) fica com o município e o ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) cabe ao Estado”, explicou. O delegado regional da Receita informou que atualmente o coeficiente de participação de Umuarama no ICMS do Estado é 0,0048 (ano base 2011), tendo recuado em relação ao ano base 2010, quando era de 0,0049. Há dois anos a cidade ocupa a 28ª colocação no Estado, em geração de ICMS. Esse recuo aconteceu ao mesmo tempo em que aumentou o número de contribuintes industriais (de 457 para 531) e comerciais (de 2.507 para 2.729), entre 2010 e 2011. Os números de 2012 também apresentam evolução, mas ainda não estão consolidados.   INACEITÁVEL “Se a cidade está crescendo e novas empresas começam a funcionar, empregando mais trabalhadores, produzindo e vendendo mais mercadorias, não tem cabimento a arrecadação de ICMS diminuir. Por isso queremos conscientizar o consumidor a pedir a nota fiscal. É bom para ele, como garantia de qualidade dos produtos e serviços adquiridos, e também é bom para Umuarama, que terá mais recursos para investir na saúde, na educação, infraestrutura e serviços públicos em geral, entre outros setores”, defendeu o prefeito Moacir Silva. Para o delegado da RE, Nelson Nunes, a campanha desenvolvida pela Prefeitura de Umuarama é acertada. “É uma iniciativa muito importante por contribuir com a cidadania, dar mais garantias ao consumidor e ainda ajudar a melhorar a arrecadação, caso o cuidado de pedir a nota fiscal seja observado pela comunidade. Por isso, vamos levar essa iniciativa para que outros municípios, cada um de acordo com suas dimensões e condições, tomem iniciativas semelhantes”, concluiu.