O prefeito Moacir Silva instituiu uma comissão para elaborar estudos sobre o novo Código Tributário Municipal e nomeou os membros que farão estudos e discussões através do decreto 94/2013, publicado na última semana. A atualização da legislação tributária visa, segundo o prefeito, consagrar o princípio da legalidade, admitido como única fonte de obrigação tributária. Assegura ainda o interesse da administração pública em dispor de um código com visão e dimensão prospectiva, “voltado para o futuro e adequado à realidade do município, permitindo políticas públicas para a composição de um modelo tributário eficaz e adequado para o bom momento vivido por Umuarama e o seu futuro promissor”, defendeu. O novo código ajustará a legislação em relação ao que está em vigor, conforme o Código Tributário Nacional. Tendo sido objeto de uma série de alterações, ao longo dos anos, o código atual (estabelecido na lei complementar 050/1997) acabou se transformando em uma espécie de ‘colcha de retalhos’, pois recebeu muitos ‘remendos’, mas nunca passou por uma reformulação completa. “A atualização, além de necessária, é um antigo clamor de diversos setores e de entidades como os contabilistas, e uma preocupação do prefeito Moacir Silva, que quer agilizar o funcionamento do sistema e melhorar o atendimento ao contribuinte”, destaca o secretário de Finanças, André Bespalez Correa. Um dos objetivos do novo código é centralizar as informações da legislação tributária do município, adequando-o inteiramente à Constituição e ao Código Tributário Nacional. A mudança também visa modernizar o sistema de cobrança de tributos, oferecendo uma maior gama de serviços online, diretamente no portal da Prefeitura de Umuarama, e ampliando as possibilidades de interação com o contribuinte. O atual Código Tributário é composto por dois livros: o primeiro, Tributos Municipais, trata dos tributos de competência do município, e o segundo, Normas Gerais, aborda normas concernentes ao pagamento e cobrança dos créditos tributários e demais regras de administração tributária. A comissão criada pelo decreto vai elaborar estudos sobre o novo código, o que vai resultar num projeto de lei a ser analisado e votado na Câmara. Ela terá representantes das secretarias municipais da Fazenda (Valdair Alberton Baggio); Planejamento Urbano (Antonio Carlos Lavagnini); Agricultura e Meio Ambiente (Antonio Carlos Favaro); Obras (Jefferson Rodrigues Oncken da Silveira); Saúde (Roberto Antonio Lemes); Procuradoria de Assuntos Jurídicos (Regiane Aci do Nascimento); Administração (Alquímedes Fabro Mota). Integram ainda a comissão representantes das associações Comercial, industrial e Agrícola de Umuarama – Aciu (Arlindo Vieira dos Santos); de Engenheiros e Arquitetos do Noroeste do Paraná – Aeanopar (Paulo Roberto dos Santos Ribeiro); dos Engenheiros Agrônomos de Umuarama – Areau (Márcia Helena Laino); Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Umuarama (Gilberto Leal Valias Pasquinelli); Corpo de Bombeiros (Adriano de Oliveira); Delegacia de Umuarama no Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Paraná – CRECI (Valdir Meretka); Conselho Regional de Contabilidade do Paraná (Lauro Antunes de Oliveira); contabilistas de Umuarama (Reinaldo Struckel); Delegacia Regional da Receita Estadual do Paraná (Zaqueu Coelho Barbosa); e do curso de Ciências Contábeis da Unipar (Daniel Dutra de Souza). O secretário da Fazenda foi designado pelo prefeito para presidir os trabalhos da comissão, que desenvolverá suas atividades de acordo com cronograma a ser aprovado em sua primeira reunião, até a conclusão da nova proposta tributária, objetivo final de sua constituição. A previsão é de que o projeto de lei seja encaminhado à apreciação dos vereadores no máximo em 60 dias. Os integrantes da comissão poderão solicitar aos órgãos da administração pública todas as informações e a confecção de pareceres necessários ao bom andamento dos trabalhos na elaboração do Código Tributário Municipal. “Modernizar as ferramentas da administração é uma preocupação que trazemos desde o início da primeira gestão. Umuarama parou no tempo por muitos anos, enquanto o resto do país evoluiu. Temos de atualizar a legislação porque hoje as demandas são maiores e mais complexas. O contribuinte precisa ser bem atendido, ter seus direitos assegurados e agilidade no contato com a administração. Nesse foco, faremos as mudanças certas e necessárias”, justificou o prefeito Moacir Silva.   Eduardo Santos Assessoria de Imprensa/ PMU