Toda pessoa física ou jurídica, com atividade de prestação de serviço, comércio, indústria ou outras áreas, deve obrigatoriamente, obter o Alvará de Licença de Localização e Funcionamento para que exercer seus serviços dentro da legalidade. O documento é expedido pela Prefeitura que também é responsável pela fiscalização dos estabelecimentos que estão fora dessas exigências. Nesse sentido, no início desta semana, a Secretaria Municipal de Fazenda começou um trabalho bastante rigoroso de fiscalização na Capital da Amizade. A ideia inicial da ação, é orientar e conscientizar os empresários sobre a importância e necessidade do documento. Por isso, nas primeiras visitas o trabalho está sendo realizado com foco orientativo. “Uma equipe de fiscais está percorrendo todos os estabelecimentos, mesmo aqueles que atuam como microempreendedores, para solicitar o documento. Os que não estão dentro das exigências, são notificados e tem o prazo de 30 dias para se regularizar”, explica o secretário da pasta, André Bespalez. Caso o empresário ou o prestador de serviço não cumpra com medida solicitada, poderá ter seu estabelecimento interditado e receber uma multa emitida pela Prefeitura. “Pedimos para aqueles que estão em desacordo em já se adiantarem e regularizarem sua situação para evitarem possíveis transtornos quando receberem a visita dos fiscais, pois eles percorrerão a cidade inteira”, orienta Bespalez. Os fiscais estão devidamente identificados com crachás e orientarão os empresários sobre os procedimentos corretos para a emissão ou atualização do documento. Isto porque, o documento tem valor somente para o endereço e para a atividade que foi emitido inicialmente. Qualquer alteração, seja de atividade, de endereço, de sócios ou de razão social que a empresa sofrer deve ser requerida junto à Prefeitura para atualização. Dependendo do grau de risco da atividade do estabelecimento, a emissão é rápida e pode ser feita online pelo site da Prefeitura. “Os empresários já devem estar legalizados pois com a implementação do Programa Nota Amiga, muitos contribuintes começarão a exigir a nota fiscal, que só poderá ser emitida por estabelecimentos que possuem o alvará”, conta o secretário.      --  Roberta Garrido Assessoria de Imprensa | Prefeitura de Umuarama