Fiscais da Secretaria Municipal de Fazenda visitarão todas as empresas estabelecidas em Umuarama, para checar a documentação e principalmente o alvará de funcionamento. Cruzando dados dos cadastros do município com o da Receita Federal, o diretor de Arrecadação da secretaria, Valdair Baggio, encontrou 2.178 empresas e entidades estabelecidas na cidade que não contam com alvará junto à prefeitura. Em todo o município há 7 mil cadastros de personalidade jurídica (CNPJ) regularizados. Somando aos que não estão legalizados junto à Secretaria da Fazenda, passa de 9.100 o número de empresas ativas. A fiscalização já foi iniciada e até um alvará falsificado foi encontrado pelos fiscais. “A 'varredura' será feita em todas as empresas, com ou sem alvará de funcionamento, com o objetivo de regularizar a situação desses empreendimentos. Inicialmente a fiscalização será mais para orientar os empresários, que terão 30 dias de prazo para regularizar a situação. Ao final deste prazo, em nova visita dos fiscais, as empresas que permanecerem irregulares serão multadas e interditadas”, acrescentou o chefe da Divisão de Postura da secretaria, José Avelino Silva. O secretário de Finanças, André Bespalez Correa, informa que o município vem promovendo mudanças para agilizar a abertura de empresas. Uma delas foi a criação do alvará provisório, com validade de 180 dias, que pode ser emitido em apenas um dia útil para novos empreendimentos que sejam considerados de baixo risco – que não ameacem a saúde, o meio ambiente ou apresentem riscos de incêndio, por exemplo. “Esse alvará é regulamentado pelo decreto 036/2013, criado pelo prefeito Moacir Silva. Através dele, enquanto realiza os procedimentos para obtenção do alvará definitivo, a empresa já pode iniciar suas atividades”, explicou. Já para o alvará definitivo, após ser dada a entrada na documentação, o município tem até 180 dias de prazo para concessão. “Nunca demora tanto tempo. Graças ao sistema que estamos utilizando na secretaria, se todas as etapas e vistorias estiverem cumpridas, o alvará sai em poucos dias. Para agilizar ainda mais a abertura de empresas, também estamos centralizando através da Prefeitura os laudos da Agricultura e Meio Ambiente, da Vigilância Sanitária e a vistoria do Corpo de Bombeiros”, acrescentou André Bespalez. A fim de evitar transtornos, bem como autuação, a recomendação do diretor de Arrecadação é que os empresários que ainda não possuam o alvará procurem a prefeitura o quanto antes, para regularizar a situação. O conselho vale também para os microempreendedores individuais (MEI). “Mesmo associações e entidades isentas de tributos municipais devem estar com o alvará em dia, para que possam funcionar sem problemas, livres do risco de uma multa”, completou.   CÓDIGO TRIBUTÁRIO Em maio deste ano, o prefeito Moacir Silva instituiu uma comissão para elaborar o novo Código Tributário Municipal e nomeou os membros que farão estudos e discussões necessários. A atualização da legislação tributária visa, segundo o prefeito, o interesse da administração pública em dispor de um código com visão e dimensão prospectiva, “voltado para o futuro e adequado à realidade do município, permitindo políticas públicas para a composição de um modelo tributário eficaz e adequado para o bom momento vivido por Umuarama e o seu futuro promissor”, defendeu. O novo código ajustará a legislação em relação ao que está em vigor, conforme o Código Tributário Nacional. Tendo sido objeto de uma série de alterações, ao longo dos anos, o código atual (estabelecido na lei complementar 050/1997) acabou se transformando em uma espécie de ‘colcha de retalhos’, pois recebeu muitos ‘remendos’, mas nunca passou por uma reformulação completa. “A atualização, além de necessária, é um antigo clamor de diversos setores e entidades, como os contabilistas, e uma preocupação do prefeito Moacir Silva, que quer agilizar o funcionamento do sistema e melhorar o atendimento ao contribuinte”, destaca o secretário de Finanças, André Bespalez Correa. Outro objetivo é centralizar as informações da legislação tributária do município, adequando-o inteiramente à Constituição e ao Código Tributário Nacional. A mudança visa ainda modernizar o sistema de cobrança de tributos, oferecendo uma maior gama de serviços online, diretamente no portal da Prefeitura, e ampliando as possibilidades de interação com o contribuinte.   Eduardo Santos Assessoria de Imprensa/ PMU