| Número | Súmula | Ano | Ações |
|---|---|---|---|
| N° 47 | Nomeia, em substituição, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD. | 205 | Visualizar |
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| N° 47 | Nomeia, em substituição, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CMDPD. | 205 | Visualizar |