| Número | Súmula | Ano | Ações |
|---|---|---|---|
| N° 101 | Declara de Utilidade Pública, para fins de instituição de Servidão Administrativa, amigável ou judicial, pela Companhia de Saneamento do Paraná — SANEPAR, as áreas de terras especificadas no Art. 1°, deste Decreto, e dá outras providências. | 2023 | Visualizar |
| N° 100 | Decreta de utilidade pública o bem móvel que especifica. ( Avião PTCFR Aero Commander, Modelo 680-FL Gran Commander, Fabricante Twin Commander Série 1464-88,) | 2023 | Visualizar |
| N° 99 | Regulamenta a Lei 12.527, de 18 novembro de 2021, no âmbito da Administração Municipal Direta e Indireta do Poder Executivo e dá outras providências. | 2023 | Visualizar |
| N° 98 | Institui o COMITÊ MUNICIPAL DE INVESTIGAÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA E INFANTIL, e da outras providências. | 2023 | Visualizar |
| N° 97 | Institui o COMITÊ MUNICIPAL DE INVESTIGAÇÃO DE TRANSMISSÃO VERTICAL DO HIV, SÍFILIS E HEPATITES VIRAIS, e da outras providências. | 2023 | Visualizar |
| N° 96 | Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PRA e dá outras providências. | 2023 | Visualizar |
| N° 95 | Abre Crédito Adicional Suplementar, altera o PPA e dá outras providências. | 2023 | Visualizar |
| N° 94 | Altera o Decreto n° 030/2023, que Estabelece os Pontos Facultativos do ano de 2023, para cumprimento dos órgãos Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo. | 2023 | Visualizar |
| N° 92 | Nomeia, em substituição, membros do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS). | 2023 | Visualizar |
| N° 91 | Nomeia, em substituição, membros do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência —CMDPD. | 2023 | Visualizar |